TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE PARA OS CLIENTES: Leia atentamente os presentes termos e condições gerais de venda antes de fazer um pedido no site. Eles constituem um contrato entre o Site e o Cliente consumidor a quem são dirigidos e que pretende adquirir um serviço e definem os termos e condições de venda concedidos pelo Vendedor ao cliente, bem como os direitos e restrições que o referido cliente aceita, na íntegra e sem reservas, ao fazer um pedido. O Cliente não poderá fazer um pedido no site www.cirandando.fr se os termos deste documento não forem aceitos e/ou cumpridos. O Vendedor se reserva o direito de modificar estes termos e condições gerais de venda de acordo com as mudanças na legislação e/ou em sua prática.
DEFINIÇÕES
Cliente significa qualquer pessoa física que atue para fins pessoais, independentemente de qualquer atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou agrícola.
Pedido significa qualquer compra pelo Cliente de Serviços oferecidos pelo Vendedor no Site.
Termos e Condições Gerais de Venda significa este documento, doravante denominado "TCGV".
Contrato significa os TCGV e o Pedido.
Serviço significa as visitas guiadas oferecidas pelo Vendedor no Site e, em particular, as visitas turísticas que podem ser realizadas, dependendo do passeio escolhido, a pé, de veículo, conforme indicado no Site, ou de barco. As ofertas de serviços e os preços são válidos enquanto forem oferecidos para venda e estão sujeitos à disponibilidade.
Site significa o site da Internet acessível pelo endereço www.cirandando.fr
ESCOPO DE APLICAÇÃO
As vendas do Vendedor são regidas exclusivamente por estes GCS, excluindo todos os outros documentos, tais como folhetos, brochuras, catálogos e documentação emitidos pelo Vendedor, que são fornecidos apenas para fins informativos e somente para orientação. Consequentemente, o fato de fazer um pedido ao Vendedor implica a aceitação total e sem reservas pelo Cliente destes GCS e das condições de preços em vigor na data de aceitação do Pedido pelo Cliente, que prevalecerão sobre qualquer outro documento de qualquer natureza e, em particular, sobre as condições gerais de compra, condições especiais, formulários de pedido, prospectos, faxes e/ou e-mails do Cliente.
O Cliente encomenda os Produtos exclusivamente para suas próprias necessidades, fora de qualquer atividade profissional.
CONTROLES
1. Para solicitar um passeio, o Cliente faz login no Site, clica na atividade que deseja reservar observando que o preço varia de acordo com o passeio selecionado e o número de adultos participantes.
2. O Cliente é então solicitado a fornecer as informações pessoais necessárias para processar seu Pedido, que incluem seu sobrenome, nome, endereço de e-mail, número de telefone e endereço postal. As informações constituem o arquivo de clientes do Vendedor. A esse respeito, o arquivo Politica de Privacidade, será objeto de leitura por parte do Cliente.
3. O Cliente deve selecionar o método de pagamento, clicar em "Finalizar o pedido" para ser redirecionado ao módulo de pagamento e transações ou retornar à página inicial da loja. Ao fazer um Pedido, o Cliente concorda em cumprir os termos e condições destes TCGV. Todos os Pedidos são pessoais para o Cliente e não podem ser transferidos sem o consentimento do Vendedor. Cada Pedido será faturado de acordo com as disposições do Contrato no final do Serviço.
4. Uma vez que um Pedido tenha sido feito e o pagamento tenha sido recebido, o Vendedor enviará ao Cliente um e-mail confirmando o Pedido e resumindo as informações contratuais relacionadas a ele. O Contrato será então celebrado entre o Cliente e o Vendedor.
5. Segundo mencionado no arquivo Politica de Cancelamento e Reembolso, o Pedido é firme e definitivo assim que o Cliente tiver assinado o Serviço por meio do Pedido. No entanto, no caso de um erro, o Cliente tem 48 horas para alterar o Pedido enviando um e-mail para info@cirandando.fr . Decorrido esse prazo, o Pedido não poderá mais ser modificado e o Cliente permanecerá responsável pelo pagamento do Serviço relativo ao referido Pedido. Qualquer nova solicitação deverá ser objeto de um novo Pedido ao Fornecedor.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
1. Os Serviços são vendidos pelo preço aplicável na data do Pedido. Os preços são em euros e incluem todos os impostos.
2. O Vendedor se reserva o direito de modificar seus preços a qualquer momento, mas os Serviços serão faturados com base nas tarifas em vigor (preços exibidos) no momento em que o Pedido for feito pelo 3.
3. Os Serviços não serão prestados pelo Vendedor em caso de não pagamento ou pagamento parcial.Cliente.
ENTREGA
(mencionado na Politica de Cancelamento e Reembolso)
1. O Vendedor oferece ao Cliente o Serviço sob as condições e nos horários acordados no Pedido.
2. O Cliente se compromete a respeitar os horários e locais das visitas guiadas que lhe foram confirmados no e-mail de confirmação. Em caso de atraso, poderá ser recusado ao Cliente o acesso à visita guiada, sem direito a reembolso e sem que o Vendedor possa incorrer em qualquer responsabilidade.
3. Qualquer serviço que seja interrompido, encurtado ou não utilizado por um Cliente por qualquer motivo não dará direito a qualquer reembolso. Qualquer atraso ou não comparecimento do Cliente é considerado como uma desistência e não dará origem a qualquer reembolso.
4. Qualquer atraso na execução do Serviço devido a circunstâncias fora do controle do Vendedor (que não sejam de força maior, como, em particular, um endereço de hotel incorreto inserido pelo Cliente no Pedido) não dará origem ao cancelamento do Pedido. O Vendedor não será responsabilizado por qualquer perda resultante de tal atraso ou resultante de qualquer erro cometido pelo Cliente no Pedido.
5. O Vendedor não será responsabilizado em caso de força maior ou eventos como: lock-out, greve, epidemia, guerra, requisição, incêndio, inundação, acidente com ferramentas, atraso no transporte ou qualquer outra causa que leve ao desemprego parcial ou total do Vendedor ou de seus parceiros. O Vendedor informará o Cliente em tempo hábil sobre os casos e eventos listados acima. Qualquer atraso na execução do Serviço devido a um evento característico de força maior resultará, a critério do Vendedor, no cancelamento definitivo do Pedido, na prorrogação dos prazos para a execução do Serviço ou na entrega de um Serviço com características semelhantes, sem que nenhuma das partes tenha direito a reivindicar indenização.
EXCLUSÃO DO PERÍODO DE DESISTÊNCIA
(mencionado na Politica de Cancelamento e Reembolso)
O Cliente reconhece que não pode se valer do prazo de rescisão de 14 dias (previsto no artigo L.121-21 do Código do Consumidor francês), que é inaplicável no presente caso, de acordo com as disposições do artigo L.221-28-12° do Código do Consumidor francês, que exclui determinados contratos do escopo do prazo de rescisão, em particular contratos relacionados a uma atividade de lazer que deve ser fornecida em uma data específica ou durante um período específico. O artigo L.221-28 do Código do Consumidor afirma que "O direito de rescisão não pode ser exercido para contratos: (...) 12° para a prestação de serviços de acomodação que não sejam residenciais, serviços de transporte de mercadorias, aluguel de carros, serviços de bufê ou atividades de lazer que devam ser prestados em uma data específica ou durante um período específico;".
RESPONSABILIDADES
(mencionado na Politica de Cancelamento e Reembolso)
1. O Vendedor é responsável pelas visitas turísticas contratadas nos termos da presente Condições Gerais de Venda, salvo se estiver isento de toda ou parte da sua responsabilidade mediante prova de que o dano é imputável ao Cliente ou a um terceiro não envolvido na prestação dos serviços de viagem incluídos no Contrato e é de natureza imprevisível ou inevitável, ou a circunstâncias excepcionais e inevitáveis.
2. Como parte do passeio turístico oferecido pelo Vendedor, este último inclui os serviços de um prestador de serviços para realizar o transporte. Portanto, no caso de falha por parte desse prestador de serviços ou no caso de um incidente como, em particular, um acidente rodoviário, morte, invalidez ou outro, o Vendedor não poderá ser responsabilizado. O Cliente que não estiver satisfeito deverá apresentar qualquer reclamação ao referido prestador de serviços, a fim de envolver a possível responsabilidade deste último.
FORÇA MAIOR - CULPA DE UMA DAS PARTES OU ATO IMPREVISÍVEL E INSUPERÁVEL DE UM TERCEIRO
(mencionado na Politica de Cancelamento e Reembolso)
Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada se a execução do contrato for atrasada ou impedida em decorrência de força maior ou de um caso excepcional , conforme definido pelas disposições legais e pela jurisprudência. Uma parte não será responsável no caso de não cumprimento ou de cumprimento deficiente do contrato atribuível à outra parte ou a um evento imprevisível e insuperável devido a um terceiro no Contrato.
DADOS PESSOAIS
(mencionado na Politica de Privacidade)
1. O Vendedor está comprometido com o cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à privacidade e à proteção de dados pessoais. Dessa forma, os dados (nome e sobrenome do Cliente, número de telefone, endereço de e-mail e endereço postal) coletados e processados pelo Vendedor serão usados exclusivamente para fins de gerenciamento do Pedido do Cliente e seu processamento subsequente, e para fins de aprimoramento e personalização da comunicação e dos Serviços oferecidos, em particular por meio de boletins informativos. Esses dados somente serão comunicados a parceiros terceirizados que gerenciam o Pedido e prestam o Serviço, com exclusão de qualquer outro terceiro.
2. Os dados pessoais inseridos no formulário de contato são coletados e processados no site www.cirandando.fr com o único objetivo de gerenciar sua solicitação e seu acompanhamento. Esses dados não serão comunicados a terceiros.
3. De acordo com o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, conhecido como « RGPD », e com a Lei Francesa de Proteção de Dados nº 78-17, de 6 de janeiro de 1978, conforme alterada, relacionada ao processamento de dados, arquivos de dados e liberdades individuais, você tem o direito de acessar, retificar, excluir e modificar seus dados pessoais e de retirar seu consentimento ou definir diretrizes relacionadas ao destino desses dados após sua morte, nas condições e dentro dos limites previstos pelos regulamentos que regem os dados que lhe dizem respeito, enviando uma solicitação por escrito acompanhada de uma fotocópia do documento de identidade assinado pelo Cliente a info@cirandando.fr , ou por correio endereçado a Sandra Tavares,1 Avenue Marie France, 06130 Le Cannet, França.
RESOLUÇÃO AMIGÁVEL DE LITÍGIOS
Em caso de litígio, o Cliente deverá entrar em contato com o Vendedor pelo correio, no seguinte endereço: 1 Avenue Marie France, Le Cannet ou pelo telefone 0033626045009, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 18h, exceto feriados (artigo R. 221-2 do Código do Consumidor francês).
Se a controvérsia não for resolvida no prazo de 21 dias após a reclamação, o Cliente poderá encaminhar a questão ao Mediador de Turismo e Viagens, que buscará uma solução amigável e gratuita. O endereço postal do Cliente é MEDIATION TOURISME ET VOYAGE, BP 80303 - 75823 PARIS Cedex 17.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
O não exercício, o exercício parcial ou o atraso no exercício dos direitos previstos nas CGV não constituirá, de forma alguma, uma renúncia ao exercício desses direitos, nem uma renúncia a qualquer outro direito. Qualquer renúncia ou modificação dos TCGV somente terá efeito se for estabelecida em um documento por escrito. Se qualquer disposição destes TCGV for considerada inválida, ela será considerada não escrita, mas as outras disposições manterão sua força e escopo, a menos que as Partes considerem de boa fé que essa disposição é essencial.
LEI APLICÁVEL E DISPUTAS
1. Estes TCG são regidos pela legislação francesa.
2. Na ausência de um acordo amigável ou de uma tentativa de acordo amigável, o Cliente poderá encaminhar qualquer disputa relacionada à existência, interpretação, conclusão, execução ou violação do contrato aos tribunais. O tribunal competente será o do local de residência do réu ou o do local onde o serviço é prestado.